Última atualização: 22 de maio de 2026.

Pelo presente instrumento, de um lado, EBRAIN CLINIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, nº 341, Polo Industrial de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, CEP 37834-854, inscrita no CNPJ sob o nº 48.965.835/0001-02, doravante denominada Desenvolvedora do Software; e, de outro lado, o Usuário/Contratante, pessoa física ou jurídica que acessa, contrata, mantém cadastro ou utiliza a plataforma ebrain, têm entre si estabelecidas as condições gerais de uso, responsabilidade, licença e operação da Plataforma, nos termos das cláusulas e disposições seguintes.

O presente instrumento disciplina a utilização da licença de uso da plataforma ebrain, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), abrangendo seus módulos, funcionalidades, serviços de manutenção, suporte técnico, recursos integrados, automações, ferramentas complementares e demais aplicações disponibilizadas pela Desenvolvedora do Software.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, utilizar ou manter o uso da plataforma ebrain, o Usuário/Contratante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso e Responsabilidade, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

O Software não possui certificação junto à SBIS-CFM, considerando a não obrigatoriedade da certificação para a modalidade de uso disponibilizada, sem prejuízo da adoção de boas práticas técnicas, administrativas e de segurança pela Desenvolvedora do Software.

Definições e interpretação

1.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:

I — ebrain: software de gerenciamento de dados de clientes, pacientes, prontuários, agendamentos, atendimentos, informações financeiras, documentos, comunicações, registros operacionais e demais aplicações inerentes à administração de consultórios, clínicas, estabelecimentos e operações da área da saúde humana em ambiente virtual;

II — Software ou Plataforma: solução tecnológica disponibilizada pela Desenvolvedora do Software no modelo Software as a Service — SaaS, composta por sistemas, módulos, funcionalidades, integrações, interfaces, APIs, bancos de dados, conteúdos, automações e demais recursos relacionados ao uso da plataforma ebrain;

III — Licenciamento: ato pelo qual a Desenvolvedora do Software, titular dos direitos sobre a Plataforma, concede ao Usuário/Contratante uma licença de uso limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, observadas as condições previstas neste instrumento;

IV — Manutenção: atividades técnicas realizadas pela Desenvolvedora do Software para atualização, correção, melhoria, evolução, segurança, estabilidade, desempenho ou adequação da Plataforma;

V — Suporte: serviço prestado pela Desenvolvedora do Software, diretamente ou por terceiros autorizados, destinado ao auxílio técnico, análise de ocorrências, esclarecimento de dúvidas operacionais e tratamento de pendências sistêmicas relatadas pelo Usuário/Contratante;

VI — Usuário/Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa, utiliza ou mantém ambiente ativo na Plataforma;

VII — Usuário Administrador: perfil com poderes administrativos no ambiente do Usuário/Contratante, responsável pela gestão de usuários, permissões, acessos, configurações, dados e operações realizadas no ambiente contratado;

VIII — Usuário Operacional: pessoa autorizada pelo Usuário/Contratante ou pelo Usuário Administrador a acessar a Plataforma, com permissões totais ou parciais, conforme configuração definida pelo próprio Usuário/Contratante;

IX — Dados de Auditoria ou Logs: registros técnicos e operacionais gerados pela Plataforma para fins de segurança, rastreabilidade, controle, diagnóstico, prevenção a fraudes, suporte, conformidade e transparência, podendo incluir informações sobre acessos, alterações, exclusões, inclusões, ações executadas, data, horário, identificação de usuário, endereço IP, dispositivo, navegador, módulos acessados e demais metadados técnicos disponíveis;

X — Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD;

XI — Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme a LGPD;

XII — Controlador: agente de tratamento responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

XIII — Operador: agente de tratamento que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Licença de uso e condições de acesso

2.1. A Desenvolvedora do Software concede ao Usuário/Contratante uma licença não exclusiva, intransferível, temporária, revogável e limitada para utilização da Plataforma ebrain, exclusivamente nos termos deste instrumento, da proposta comercial, do contrato específico eventualmente firmado e das regras operacionais disponibilizadas pela Desenvolvedora do Software.

2.2. A licença concedida não implica venda, cessão, transferência de propriedade, autorização de exploração econômica autônoma ou qualquer outro direito sobre o Software, seu código-fonte, estrutura, banco de dados, interface, marca, documentação, funcionalidades, métodos, fluxos, processos ou tecnologias.

2.3. O Usuário/Contratante obriga-se a não praticar, permitir, incentivar ou facilitar, por si ou por terceiros, quaisquer dos seguintes atos:

I — realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tentativa de extração de código-fonte ou qualquer forma de acesso não autorizado à estrutura interna da Plataforma;

II — sublicenciar, transferir, alugar, vender, ceder, compartilhar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;

III — utilizar a Plataforma para finalidade ilegal, abusiva, fraudulenta, difamatória, discriminatória, ofensiva, imoral ou incompatível com sua finalidade;

IV — modificar, adaptar, copiar, reproduzir, explorar comercialmente ou criar produtos derivados com base na Plataforma;

V — utilizar robôs, scripts, automações externas, raspagem de dados, ataques, testes invasivos ou mecanismos de sobrecarga sem autorização prévia e expressa da Desenvolvedora do Software;

VI — utilizar a Plataforma de forma que comprometa sua segurança, disponibilidade, estabilidade, desempenho ou integridade.

2.4. A Desenvolvedora do Software poderá disponibilizar ao Usuário/Contratante diferentes modalidades de contratação da Plataforma, incluindo planos mensais, anuais, com fidelidade mínima, sem fidelidade, condições promocionais, módulos adicionais, usuários extras, serviços avulsos, pacotes de implantação e condições comerciais específicas.

2.5. Sempre que o Usuário/Contratante aderir a plano com condição comercial vinculada à assinatura de contrato específico, a manutenção do valor, benefícios e condições ofertadas ficará condicionada à formalização do respectivo instrumento dentro do prazo informado pela Desenvolvedora do Software.

2.6. Na hipótese de o Usuário/Contratante não formalizar a assinatura do contrato específico dentro do prazo estabelecido, a prestação dos serviços poderá ser mantida, porém o Usuário/Contratante poderá ser automaticamente enquadrado na modalidade de plano sem fidelidade correspondente, sujeitando-se ao valor vigente dessa modalidade, previamente informado na contratação, até que sobrevenha a assinatura do instrumento contratual, caso admitida pela Desenvolvedora do Software.

2.7. A Desenvolvedora do Software poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário/Contratante em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, risco à segurança, suspeita de fraude, determinação legal, ordem judicial ou necessidade técnica relevante.

2.8. A Desenvolvedora do Software compromete-se a notificar previamente o Usuário/Contratante sobre suspensões programadas, descontinuações relevantes da Plataforma ou de parte substancial dela, sempre que tecnicamente possível, com prazo razoável e proporcional ao impacto da alteração.

Propriedade intelectual e ativos tecnológicos

3.1. A Plataforma ebrain é protegida pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual, propriedade industrial, proteção de software e demais normas aplicáveis.

3.2. O Usuário/Contratante reconhece que a Desenvolvedora do Software é titular de todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação:

I — software, código-fonte, código-objeto e arquitetura sistêmica;

II — banco de dados, interfaces, identidade visual, fluxos e funcionalidades;

III — manuais, documentos, marcas, nomes, telas, métodos e processos;

IV — layouts, algoritmos, conteúdos, materiais, recursos e tecnologias disponibilizados.

3.3. O uso da Plataforma não gera cessão, transferência, licenciamento amplo, autorização de exploração econômica ou qualquer presunção de titularidade em favor do Usuário/Contratante.

3.4. É estritamente proibido ao Usuário/Contratante acessar, tentar acessar, copiar, reproduzir, modificar, comercializar ou explorar o código-fonte da Plataforma, sob pena de encerramento imediato dos serviços, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

3.5. A comercialização da licença de acesso não autoriza o Usuário/Contratante a revender, ceder, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, ainda que gratuitamente, salvo autorização prévia e expressa da Desenvolvedora do Software.

3.6. A Desenvolvedora do Software resguarda para si o direito de requerer judicial e extrajudicialmente indenização por perdas e danos decorrentes de violação à sua propriedade intelectual, uso indevido da Plataforma ou exploração não autorizada de seus ativos.

Uso adequado e condutas vedadas

4.1. O Usuário/Contratante não poderá, sob nenhuma circunstância, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, sublicenciar, vender, transferir ou explorar qualquer informação, software, produto, serviço, conteúdo ou funcionalidade obtida a partir da Plataforma, salvo nos limites expressamente autorizados neste instrumento.

4.2. O Usuário/Contratante não poderá utilizar a Plataforma para finalidade ilegal, ilícita, fraudulenta, abusiva, imoral ou que viole direitos de terceiros, incluindo divulgação indevida de informações confidenciais, dados pessoais, dados sensíveis, documentos, imagens, prontuários, comunicações, propriedade intelectual ou informações protegidas por sigilo profissional.

4.3. É vedado utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar arquivos maliciosos, vírus, códigos nocivos, conteúdos ofensivos, dados obtidos ilegalmente, materiais que violem a lei, conteúdos que infrinjam direitos de terceiros ou informações que possam comprometer a segurança da Plataforma.

4.4. A Desenvolvedora do Software poderá bloquear, suspender, restringir ou remover acessos, conteúdos, integrações ou operações sempre que identificar risco técnico, jurídico, operacional, reputacional, financeiro, de segurança ou de violação deste instrumento.

Obrigações da Desenvolvedora e limites operacionais

5.1. A Desenvolvedora do Software empreenderá esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional, segura e adequada à sua finalidade, observadas as limitações inerentes à prestação de serviços tecnológicos, à internet, a provedores externos, integrações, serviços de nuvem, manutenções, atualizações, incidentes e eventos fora de seu controle razoável.

5.2. A Desenvolvedora do Software não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções, instabilidades, indisponibilidades, falhas, atrasos, incompatibilidades ou resultados específicos, tampouco que atenderá integralmente a todas as necessidades particulares do Usuário/Contratante.

5.3. A Desenvolvedora do Software poderá interromper momentaneamente os serviços para fins de manutenção, atualização, correção, implantação de melhorias, segurança, suporte, migração, prevenção de riscos, adequações legais ou casos de força maior.

5.4. Sempre que possível, a Desenvolvedora do Software comunicará previamente manutenções programadas que possam impactar significativamente a disponibilidade da Plataforma.

5.5. A Desenvolvedora do Software não será responsável por danos, prejuízos, perdas de dados, interrupções, perdas de receita, falhas operacionais, erros de lançamento, cadastros incorretos, condutas clínicas, decisões profissionais, atos de usuários, falhas de terceiros, indisponibilidades externas ou mau uso da Plataforma pelo Usuário/Contratante.

5.6. Para fins de segurança, transparência, rastreabilidade operacional e cumprimento das obrigações legais aplicáveis, a Plataforma poderá registrar e armazenar dados de auditoria relativos às ações realizadas pelos usuários no sistema, incluindo registros técnicos e operacionais de acesso, utilização e alterações efetuadas.

§1º. Os registros mencionados no caput serão conservados pelo prazo máximo de 12 meses, salvo obrigação legal, regulatória, judicial ou administrativa que determine prazo diverso.

§2º. Decorrido o prazo previsto no §1º, os dados de auditoria serão eliminados de forma permanente dos bancos de dados da Desenvolvedora do Software, sem possibilidade de restauração.

5.7. Os registros de auditoria possuem finalidade técnica, operacional, de segurança e rastreabilidade, podendo não refletir todos os eventos internos da Plataforma, eventos de terceiros, falhas externas, indisponibilidades temporárias, integrações, rotinas automatizadas ou ações realizadas fora do ambiente controlado pela Desenvolvedora do Software.

Parágrafo único. A disponibilização dos registros de auditoria estará limitada ao prazo de guarda, à viabilidade técnica, às permissões de acesso, à arquitetura do sistema e às políticas internas de segurança.

5.8. A Desenvolvedora do Software poderá realizar melhorias, alterações, substituições, inclusões ou remoções de funcionalidades, telas, módulos, fluxos, integrações e recursos da Plataforma, desde que não inviabilize, de forma injustificada, a prestação do serviço principal contratado.

Obrigações do Usuário e governança de acessos

6.1. O Usuário/Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, tokens, códigos de autenticação, chaves de integração e demais mecanismos de acesso à Plataforma.

6.2. O Usuário/Contratante é responsável por todos os atos praticados em seu ambiente, inclusive por seus administradores, colaboradores, prestadores de serviço, profissionais, usuários operacionais, terceiros autorizados e pessoas que tenham obtido acesso por meio de suas credenciais.

6.3. O Usuário Administrador possui poderes de gestão no ambiente contratado, sendo responsável por criar, adicionar, editar, limitar, revisar e revogar usuários, permissões, perfis, acessos, módulos e configurações.

6.4. O Usuário/Contratante deverá revisar periodicamente os usuários cadastrados, permissões concedidas, acessos ativos, perfis administrativos e configurações sensíveis da Plataforma.

6.5. Em caso de perda de credenciais, suspeita de acesso indevido, desligamento de colaborador, uso não autorizado ou comprometimento de conta, o Usuário/Contratante deverá comunicar imediatamente a Desenvolvedora do Software e adotar as medidas necessárias para bloqueio, revogação ou alteração dos acessos.

6.6. O Usuário/Contratante deve utilizar a Plataforma somente para os fins a que se destina, abstendo-se de trafegar, armazenar ou processar informações que possam prejudicar terceiros, violar a lei, infringir direitos, comprometer a segurança da Plataforma ou contrariar este instrumento.

6.7. O Usuário/Contratante é responsável por observar os requisitos mínimos técnicos necessários ao funcionamento adequado da Plataforma, incluindo conexão com internet, navegador, dispositivos, permissões, infraestrutura local, segurança de rede, antivírus, atualizações e compatibilidades.

6.8. O Usuário/Contratante não poderá imputar à Desenvolvedora do Software falhas, inconsistências, perdas, indisponibilidades ou problemas decorrentes de infraestrutura própria, conexão de internet, equipamentos, navegadores, configurações locais, permissões incorretas, extensões, bloqueadores, antivírus, firewalls, redes internas ou serviços de terceiros sob sua responsabilidade.

6.9. O Usuário/Contratante é exclusivamente responsável pela veracidade, legalidade, atualização, qualidade, completude e legitimidade dos dados, documentos, imagens, prontuários, informações clínicas, financeiras, cadastrais, administrativas e operacionais inseridas na Plataforma.

6.10. O Usuário/Contratante deverá garantir que possui autorização, base legal, consentimento, contrato, obrigação legal, obrigação regulatória ou outra hipótese legítima aplicável para coletar, inserir, armazenar, tratar, compartilhar e utilizar dados pessoais e dados pessoais sensíveis na Plataforma.

6.11. O Usuário/Contratante responderá por erros de lançamento, exclusões indevidas, alterações incorretas, cadastros duplicados, informações falsas, dados desatualizados, uso indevido de permissões, falhas em processos internos e quaisquer atos realizados por seus usuários no ambiente contratado.

Privacidade, proteção de dados e LGPD

7.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Usuário/Contratante será, em regra, o Controlador dos dados pessoais inseridos, cadastrados, armazenados ou tratados na Plataforma, especialmente dados de pacientes, clientes, profissionais, colaboradores, prestadores de serviço e terceiros.

7.2. A Desenvolvedora do Software atuará, em regra, como Operadora dos dados pessoais tratados em nome do Usuário/Contratante, realizando o tratamento conforme as instruções do Usuário/Contratante e nos limites necessários à prestação dos serviços contratados, manutenção, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

7.3. O Usuário/Contratante é responsável por definir as finalidades e bases legais do tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma, bem como por atender solicitações de titulares, pacientes, clientes, profissionais, colaboradores e terceiros, quando aplicável.

7.4. A Desenvolvedora do Software poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras previstas em sua Política de Privacidade:

I — execução do contrato e prestação dos serviços;

II — suporte, manutenção, faturamento e comunicação operacional;

III — segurança, prevenção a fraudes, auditoria e rastreabilidade;

IV — melhoria da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

7.5. O Usuário/Contratante reconhece que dados de saúde são dados pessoais sensíveis e devem ser tratados com observância das normas legais, éticas, profissionais e regulatórias aplicáveis.

7.6. O Usuário/Contratante declara ser responsável por obter e manter válidas as autorizações, bases legais, contratos, documentos, políticas, avisos de privacidade, termos de consentimento, comunicações e demais instrumentos necessários ao tratamento dos dados pessoais e sensíveis sob sua responsabilidade.

7.7. A Desenvolvedora do Software adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados na Plataforma contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição, incidentes e tratamentos inadequados, observados os limites técnicos, operacionais e econômicos aplicáveis.

7.8. Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades, vulnerabilidades, incidentes, acessos indevidos ou eventos externos. A Desenvolvedora do Software não garante segurança absoluta, mas compromete-se a adotar medidas compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

7.9. O Usuário/Contratante deverá manter políticas internas adequadas de privacidade, segurança, controle de acesso, confidencialidade, gestão de permissões, treinamento de colaboradores, resposta a incidentes e descarte seguro de informações.

7.10. Em caso de solicitação de titular de dados diretamente à Desenvolvedora do Software, relacionada a dados sob controle do Usuário/Contratante, a Desenvolvedora do Software poderá orientar o titular a contatar o respectivo Controlador ou encaminhar a demanda ao Usuário/Contratante, quando tecnicamente possível e juridicamente adequado.

Prontuário e responsabilidade profissional

8.1. A Plataforma ebrain é ferramenta tecnológica de apoio à gestão, organização, registro, comunicação, controle e operação de clínicas, consultórios e estabelecimentos da área da saúde, não substituindo a atuação técnica, clínica, ética ou profissional dos usuários habilitados.

8.2. A responsabilidade por diagnósticos, prescrições, condutas, tratamentos, procedimentos, evoluções clínicas, registros em prontuário, orientações ao paciente, mensagens, documentos, anexos, imagens, atestados, receitas, termos e demais atos profissionais será exclusiva do profissional responsável e/ou do Usuário/Contratante.

8.3. A Desenvolvedora do Software não realiza auditoria clínica, validação médica, conferência de prontuários, análise de conduta profissional, revisão de conteúdo assistencial ou controle técnico sobre os atos praticados pelos profissionais usuários da Plataforma.

8.4. O Usuário/Contratante deverá observar as normas dos conselhos profissionais, legislação sanitária, regras de prontuário, sigilo profissional, ética médica, odontológica, estética, multiprofissional ou de qualquer outra área aplicável à sua atividade.

8.5. A utilização da Plataforma não exime o Usuário/Contratante e seus profissionais da responsabilidade por manter registros adequados, completos, verdadeiros, atualizados e compatíveis com as normas aplicáveis ao exercício profissional.

Backups, restauração e continuidade operacional

9.1. A Desenvolvedora do Software poderá manter rotinas internas de backup para fins de segurança, continuidade operacional, recuperação técnica, prevenção de perdas e estabilidade da Plataforma.

9.2. Os backups não constituem ferramenta de arquivamento individual do Usuário/Contratante, nem garantem restauração pontual, individualizada, imediata, retroativa ou integral de dados excluídos, alterados, corrompidos ou sobrescritos por usuários.

9.3. A restauração de dados dependerá de viabilidade técnica, disponibilidade de backup aplicável, impacto sobre o ambiente, análise de segurança, autorização da Desenvolvedora do Software e, quando aplicável, contratação específica do serviço.

9.4. A Desenvolvedora do Software não será responsável por perdas decorrentes de exclusões, alterações, cadastros, configurações, integrações, importações, exportações ou ações realizadas pelo Usuário/Contratante ou por usuários sob sua responsabilidade.

9.5. O Usuário/Contratante deverá manter procedimentos internos adequados para conferência de dados, revisão de lançamentos, exportação de informações essenciais, guarda de documentos obrigatórios e continuidade de sua operação.

Suporte, manutenção e tratamento de ocorrências

10.1. O suporte técnico prestado pela Desenvolvedora do Software tem por finalidade auxiliar na utilização da Plataforma, analisar ocorrências sistêmicas, orientar procedimentos operacionais e encaminhar tratativas técnicas, conforme disponibilidade, canais, horários, prioridades e condições definidos pela Desenvolvedora do Software.

10.2. O suporte não compreende, salvo contratação específica:

I — consultoria operacional, treinamento ilimitado ou digitação de dados;

II — correção de cadastros do cliente, revisão de prontuários ou configuração integral de processos internos;

III — auditoria clínica, auditoria financeira ou gestão administrativa da clínica;

IV — execução de atividades que sejam de responsabilidade do Usuário/Contratante.

10.3. A Desenvolvedora do Software poderá classificar chamados conforme criticidade, impacto, urgência, complexidade, recorrência, risco e ordem de atendimento.

10.4. O prazo de atendimento e solução poderá variar conforme a natureza da demanda, necessidade de análise técnica, dependência de terceiros, disponibilidade de informações, reprodução do erro, complexidade do caso e priorização interna.

10.5. Para análise de chamados, o Usuário/Contratante deverá fornecer informações claras, evidências, prints, vídeos, descrição do fluxo, usuários envolvidos, data, horário, unidade, módulo, dados afetados e demais elementos necessários à investigação técnica.

10.6. A ausência de informações suficientes poderá impedir, atrasar ou limitar a análise e solução do chamado.

Integrações, APIs e serviços de terceiros

11.1. A Plataforma poderá depender, utilizar ou integrar-se a serviços de terceiros, incluindo provedores de nuvem, mensageria, WhatsApp, Meta, gateways de pagamento, APIs externas, serviços de e-mail, telefonia, autenticação, ferramentas de inteligência artificial, provedores de infraestrutura, meios de pagamento, sistemas fiscais e demais fornecedores externos.

11.2. A Desenvolvedora do Software não será responsável por falhas, instabilidades, indisponibilidades, bloqueios, limitações, atrasos, alterações de política, reajustes, custos, recusas, suspensões, mudanças de API, limitações de conta, perda de autorização ou qualquer impacto decorrente de serviços de terceiros.

11.3. O uso de integrações poderá estar sujeito a regras, termos, políticas, limites técnicos, custos, aprovações, autenticações e restrições impostas pelos respectivos terceiros.

11.4. O Usuário/Contratante é responsável por manter válidas suas contas, permissões, credenciais, tokens, chaves de acesso, números, domínios, certificados, aprovações comerciais e configurações exigidas por serviços de terceiros integrados à Plataforma.

11.5. Alterações realizadas por terceiros poderão afetar funcionalidades da Plataforma, sem que isso configure descumprimento contratual pela Desenvolvedora do Software.

Inteligência artificial, automações e validação humana

12.1. Eventuais recursos baseados em inteligência artificial, automações, modelos de linguagem, classificações, sugestões, transcrições, respostas, resumos, recomendações, análises ou conteúdos automatizados disponibilizados na Plataforma terão caráter auxiliar, sugestivo e operacional.

12.2. Recursos de inteligência artificial não substituem validação humana, análise profissional, revisão técnica, decisão clínica, decisão administrativa, decisão jurídica, decisão financeira ou qualquer ato que deva ser praticado pelo Usuário/Contratante ou por profissional habilitado.

12.3. O Usuário/Contratante é responsável por revisar, validar, corrigir e aprovar qualquer conteúdo, mensagem, classificação, orientação, resposta, resumo, automação, documento ou recomendação gerada com apoio de inteligência artificial antes de sua utilização.

12.4. A Desenvolvedora do Software não garante exatidão, completude, adequação, atualidade, ausência de erro, ausência de viés ou compatibilidade integral dos resultados gerados por recursos de inteligência artificial.

12.5. O Usuário/Contratante não deverá inserir em ferramentas de inteligência artificial dados pessoais, dados sensíveis, dados de pacientes, informações sigilosas ou documentos confidenciais quando não houver base legal, autorização, configuração adequada, política aplicável ou necessidade compatível com a finalidade do tratamento.

12.6. A utilização de recursos de inteligência artificial poderá estar sujeita a termos, limitações, políticas e condições de terceiros provedores, quando aplicável.

Comunicações, mensageria e campanhas

13.1. A Plataforma poderá permitir o envio de mensagens, campanhas, lembretes, notificações, confirmações, cobranças, comunicações automatizadas, orientações e demais conteúdos para pacientes, clientes, colaboradores, profissionais ou terceiros.

13.2. O Usuário/Contratante é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela base legal aplicável, pela autorização dos destinatários, pela veracidade das informações, pela revisão do conteúdo e pelo cumprimento das normas aplicáveis a publicidade, comunicação em saúde, sigilo profissional, proteção de dados e direitos do consumidor.

13.3. A Desenvolvedora do Software não se responsabiliza por mensagens enviadas com erro, conteúdo inadequado, destinatário incorreto, configuração indevida, campanha mal parametrizada, falta de autorização, descumprimento de normas profissionais ou uso indevido de automações pelo Usuário/Contratante.

13.4. O Usuário/Contratante deverá observar regras de opt-out, consentimento, bloqueio, descadastramento, limites de envio, boas práticas de comunicação e políticas dos canais utilizados.

13.5. O envio, entrega, recebimento, leitura ou resposta de mensagens poderá depender de terceiros, canais externos, provedores de telecomunicação, políticas de mensageria, disponibilidade de internet, status do número, qualidade do cadastro e condições externas à Plataforma.

Segurança da informação e incidentes

14.1. A Desenvolvedora do Software adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da Plataforma, considerando a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos, a tecnologia disponível, a viabilidade operacional e as boas práticas de mercado.

14.2. O Usuário/Contratante deverá adotar medidas próprias de segurança, incluindo gestão adequada de senhas, autenticação, controle de usuários, revisão de permissões, bloqueio de ex-colaboradores, treinamento interno, proteção de dispositivos, segurança de rede e sigilo das informações.

14.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados na Plataforma, a Desenvolvedora do Software adotará medidas razoáveis para apuração, contenção, mitigação e registro do evento.

14.4. Quando o incidente envolver dados sob responsabilidade do Usuário/Contratante e puder acarretar risco relevante, a Desenvolvedora do Software comunicará o Usuário/Contratante em prazo razoável, considerando a natureza do incidente, as informações disponíveis e as exigências legais aplicáveis.

14.5. Caberá ao Usuário/Contratante, na condição de Controlador, avaliar e realizar comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, titulares, pacientes, clientes, profissionais ou terceiros, quando legalmente exigido.

14.6. O Usuário/Contratante deverá cooperar com a Desenvolvedora do Software na apuração de incidentes, fornecendo informações, registros, evidências, usuários envolvidos, datas, horários e demais elementos necessários.

Encerramento, suspensão e destinação dos dados

15.1. O cancelamento do serviço disponibilizado na Plataforma somente poderá ser realizado pelo Usuário Administrador ou por representante autorizado do Usuário/Contratante, conforme os meios e condições definidos pela Desenvolvedora do Software.

15.2. Após o cancelamento, rescisão, inadimplência prolongada, encerramento da contratação ou término da licença, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso, limitado ou encerrado.

15.3. O Usuário/Contratante deverá solicitar eventual exportação de dados dentro do prazo disponibilizado pela Desenvolvedora do Software, observadas as limitações técnicas, legais, contratuais e operacionais aplicáveis.

15.4. A exportação de dados poderá não incluir informações técnicas internas, logs, dados de auditoria, metadados, integrações, arquivos temporários, dados de terceiros, dados eliminados, dados corrompidos, dados não estruturados ou informações cuja extração não seja tecnicamente viável.

15.5. Após o prazo disponibilizado para exportação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória, judicial, administrativa, contratual, exercício regular de direitos, segurança, auditoria, prevenção a fraudes ou proteção da Desenvolvedora do Software.

15.6. A Desenvolvedora do Software não será obrigada a manter indefinidamente dados de contas canceladas, inativas, inadimplentes, encerradas ou sem contrato vigente.

15.7. A reativação de conta, recuperação de dados, restauração de ambiente ou exportação posterior ao encerramento dependerá de viabilidade técnica, disponibilidade dos dados, política interna e eventual contratação específica.

Condições comerciais, pagamentos e inadimplência

16.1. Os valores, formas de pagamento, periodicidade, vencimentos, reajustes, módulos contratados, usuários adicionais, serviços avulsos, implantação, treinamento, suporte especial e demais condições comerciais serão definidos na proposta, contrato, aceite eletrônico, pedido comercial ou instrumento equivalente.

16.2. A ausência de pagamento na data de vencimento poderá acarretar suspensão, limitação ou bloqueio de acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, encargos, multas, juros, correção monetária, custos de cobrança e demais consequências previstas na contratação.

16.3. A suspensão por inadimplência não exonera o Usuário/Contratante do pagamento dos valores vencidos, vincendos, proporcionais, multas contratuais ou demais encargos aplicáveis.

16.4. Condições promocionais, descontos, isenções, bonificações ou valores diferenciados poderão estar vinculados a prazo, fidelidade, volume, pacote, módulo, assinatura de contrato, forma de pagamento ou demais condições específicas.

16.5. O descumprimento das condições que fundamentaram desconto, bonificação ou valor promocional poderá acarretar reenquadramento comercial, perda do benefício ou aplicação do valor vigente da modalidade correspondente.

16.6. O Usuário/Contratante poderá solicitar, a qualquer tempo, a migração para plano de categoria superior, contratação de módulos adicionais, ampliação de usuários, aumento de capacidade, inclusão de funcionalidades complementares ou qualquer outra alteração que implique expansão dos serviços originalmente contratados.

16.7. A solicitação de upgrade, ampliação ou contratação adicional poderá ser realizada pelos canais oficiais disponibilizados pela Desenvolvedora do Software, por aceite eletrônico, confirmação expressa, solicitação por escrito, mensagem encaminhada por representante autorizado ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade admitido pela Desenvolvedora do Software.

16.8. A alteração passará a produzir efeitos a partir da confirmação da solicitação, ativação do novo plano, liberação do módulo, disponibilização da funcionalidade adicional ou outro marco operacional informado pela Desenvolvedora do Software, momento em que o Usuário/Contratante declara ciência e concordância com os valores, condições, escopo, funcionalidades, limitações e regras comerciais aplicáveis ao novo plano ou serviço contratado.

16.9. Em caso de upgrade, ampliação de plano, inclusão de módulos, usuários ou funcionalidades adicionais, a cobrança poderá ocorrer de forma proporcional ao período restante do ciclo vigente, de forma integral no ciclo subsequente, mediante cobrança avulsa, ajuste de recorrência ou conforme política comercial vigente à época da solicitação.

16.10. A Desenvolvedora do Software poderá atualizar, modificar, substituir, reorganizar ou descontinuar planos, pacotes, módulos, funcionalidades, condições comerciais e modalidades de contratação, mediante comunicação ao Usuário/Contratante quando aplicável, observadas as disposições contratuais vigentes e a legislação aplicável.

Sigilo e confidencialidade

17.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras, estratégicas, contratuais, pessoais, sensíveis, profissionais ou confidenciais às quais tenham acesso em razão da contratação ou utilização da Plataforma.

17.2. O Usuário/Contratante deverá orientar seus usuários, colaboradores, profissionais, parceiros e terceiros autorizados quanto ao dever de confidencialidade, sigilo profissional, proteção de dados e uso adequado das informações acessadas na Plataforma.

17.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da contratação, pelo prazo necessário à proteção das informações confidenciais e conforme legislação aplicável.

17.4. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam públicas, que tenham sido obtidas legitimamente de terceiros, que já fossem conhecidas pela parte receptora sem violação de sigilo ou cuja divulgação seja exigida por lei, autoridade competente ou ordem judicial.

Reserva de direitos e evolução da Plataforma

18.1. Todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, descrições, textos, modelos, fluxos, materiais, treinamentos, documentos, telas, manuais, recursos, marcas, layouts e funcionalidades disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Desenvolvedora do Software ou de terceiros licenciantes, quando aplicável.

18.2. O uso da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência de propriedade intelectual, industrial, comercial ou patrimonial ao Usuário/Contratante.

18.3. O Usuário/Contratante possui licença limitada para utilização dos recursos disponibilizados durante a vigência da contratação, vedada sua cópia, revenda, distribuição, exploração comercial, cessão, sublicenciamento ou utilização fora da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Desenvolvedora do Software.

18.4. A Desenvolvedora do Software poderá atualizar, renovar, editar, substituir, excluir ou reorganizar informações, conteúdos, modelos, funcionalidades e dados disponíveis na Plataforma, conforme critérios técnicos, comerciais, legais e operacionais.

Garantias limitadas

19.1. A Desenvolvedora do Software envidará esforços razoáveis para que a Plataforma funcione substancialmente conforme sua finalidade principal, desde que utilizada de acordo com estes Termos, com a documentação disponibilizada e com as condições técnicas adequadas.

19.2. A Desenvolvedora do Software não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, imune a falhas, compatível com todos os dispositivos, navegadores, redes, integrações ou necessidades particulares do Usuário/Contratante.

19.3. A garantia limitada prevista nesta seção é a única garantia fornecida pela Desenvolvedora do Software, sendo afastadas garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a propósito específico, ausência absoluta de falhas ou resultados específicos.

19.4. A Desenvolvedora do Software não garante resultados financeiros, operacionais, clínicos, comerciais, administrativos, fiscais, regulatórios, de captação, retenção, produtividade ou performance decorrentes do uso da Plataforma.

Limitação de responsabilidade e alocação de riscos

20.1. Em nenhuma hipótese a Desenvolvedora do Software será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócios, dano reputacional, dano moral, dano decorrente de conduta clínica, erro operacional, uso indevido ou falha de terceiros.

20.2. A responsabilidade total da Desenvolvedora do Software por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos, à contratação ou ao uso da Plataforma será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário/Contratante à Desenvolvedora do Software nos 6 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

20.3. A Desenvolvedora do Software não será responsável por incapacidade de acesso ou utilização da Plataforma decorrente de fatos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de internet, telecomunicações, energia elétrica, equipamentos, navegadores, provedores externos, integrações, serviços de nuvem, ataques, caso fortuito, força maior, atos de autoridade pública, ordem judicial, indisponibilidade de terceiros ou eventos similares.

20.4. A Desenvolvedora do Software não responderá por atos, omissões, erros, negligência, imprudência, imperícia, condutas clínicas, decisões profissionais, tratamentos, prescrições, diagnósticos, orientações, cobranças, campanhas, comunicações, lançamentos, exclusões, alterações ou qualquer atividade praticada pelo Usuário/Contratante ou por terceiros sob sua responsabilidade.

Alterações dos Termos e aceite continuado

21.1. A Desenvolvedora do Software poderá modificar estes Termos de Uso e Responsabilidade a qualquer momento, visando adequações legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou evolução da Plataforma.

21.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário/Contratante por meio adequado, incluindo publicação na Plataforma, envio eletrônico, aviso no sistema ou outro canal utilizado pela Desenvolvedora do Software.

21.3. Caso o Usuário/Contratante não concorde com as alterações, poderá encerrar o uso da Plataforma, observadas as condições comerciais, contratuais e financeiras vigentes.

21.4. O uso continuado da Plataforma após a comunicação ou publicação das alterações será considerado aceitação dos novos Termos pelo Usuário/Contratante.

Aceite eletrônico e vinculação contratual

22.1. O aceite destes Termos de Uso e Responsabilidade será efetuado no momento em que o Usuário/Contratante clicar em “Concordo”, “Aceito”, “Cadastrar”, “Continuar”, “Contratar”, “Acessar” ou praticar ato equivalente de adesão, cadastro, contratação ou utilização da Plataforma ebrain.

22.2. O aceite vincula automaticamente o Usuário/Contratante e seus usuários às condições aqui previstas.

22.3. O Usuário/Contratante declara possuir poderes, autorização ou legitimidade para aceitar estes Termos em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa.

22.4. O Usuário/Contratante reconhece que a utilização da Plataforma por seus administradores, colaboradores, profissionais, prestadores de serviço ou terceiros autorizados importa ciência e vinculação às regras deste instrumento.

Canais oficiais e políticas complementares

23.1. Para mais informações sobre como a Desenvolvedora do Software utiliza, armazena, protege e trata dados pessoais, o Usuário/Contratante deverá consultar a Política de Privacidade da Plataforma.

23.2. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, suporte, privacidade, tratamento de dados, segurança ou utilização da Plataforma, o Usuário/Contratante poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Desenvolvedora do Software.

Foro e resolução de controvérsias

24.1. Fica eleito o foro da comarca competente conforme o domicílio da Desenvolvedora do Software, salvo disposição legal obrigatória diversa, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos de Uso e Responsabilidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.