Este é um acordo legal entre a EBRAIN CLINIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, número 341, no Polo Industrial de Guaxupé – Estado de Minas Gerais, CEP: 37800-000, inscrita no CNPJ sob o número 48.965.835/0001-02 (“Desenvolvedora do Software”), e você (“Usuário/Contratante”), que tem como objetivo estabelecer as regras para a utilização de uma licença do Software as a Service ebrain, oferecida pela Desenvolvedora do Software, além dos serviços de manutenção e suporte técnico.

O Software não possui a certificação junto à SBIS–CFM, visto a não obrigatoriedade da mesma.

DEFINIÇÕES

1.1. ebrain: Software de gerenciamento de dados de clientes, registros de prontuários, agendamento e registros de atendimentos, e demais aplicações inerentes à administração de um consultório da área da saúde humana, em um único ambiente virtual.

1.2. Software/Plataforma: Software as a Service (“SaaS”) oferecido pelo Desenvolvedor do Software, que inclui, mas não se limita, ao acesso a ferramentas, funcionalidades e conteúdo disponibilizados pela Desenvolvedora do Software.

1.3. Licenciamento: Ato pelo qual a Desenvolvedora, detentora dos direitos autorais do software (licenciante), concede ao Usuário (licenciado) uma licença para uso do programa/plataforma, observado as disposições do presente termo.

1.4. Manutenção: Atualizações visando a melhoria da prestação dos serviços e/ou correções de erros.

1.5. Suporte: Serviço prestado pela Desenvolvedora do Software, diretamente ou mediante terceiros, visando a solução de pendências sistêmicas relatadas pelo Usuário/Contratante.

1.6. Usuário/Contratante: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza o Software.

1.7. Usuário Administrador: Perfil dotado de competências administrativas, a ser designado pelo Usuário/Contratante.

LICENÇA DE USO

2.1. A Desenvolvedora do Software concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, temporária e revogável para utilizar o Software exclusivamente de acordo com estes Termos de Uso e de Responsabilidade. O Usuário concorda em:

a) Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei aplicável;

b) Não sublicenciar, transferir, alugar ou ceder o Software a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Desenvolvedora do Software;

c) Não utilizar o Software para fins ilegais, prejudiciais, difamatórios, obscenos ou de qualquer forma inapropriada;

d) Não modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados com base no Software, exceto conforme expressamente permitido pela Desenvolvedora do Software.

2.2. A Desenvolvedora do Software compromete-se a notificar previamente o Usuário sobre quaisquer modificações, suspensões ou descontinuações do Software, ou qualquer parte dele, com um prazo mínimo de aviso prévio de trinta dias. Caso o Usuário não concorde com tais modificações, suspensões ou descontinuações, ele terá o direito de encerrar o uso do Software e rescindir este contrato.

2.3. O cancelamento do serviço disponibilizado na PLATAFORMA só pode ser realizado pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, por meio de seu acesso pessoal.

2.4. A Desenvolvedora do Software fornecerá suporte técnico ao Usuário durante o período de vigência desta licença, de acordo com os termos e condições especificados no Contrato de Suporte Técnico.

2.5. A Desenvolvedora do Software poderá disponibilizar ao Usuário diferentes modalidades de contratação da PLATAFORMA, inclusive planos com fidelidade mínima e condições comerciais diferenciadas, bem como planos sem fidelidade, com valores próprios e independentes, conforme oferta comercial vigente no momento da adesão.

2.6. Sempre que o Usuário aderir a plano com condição comercial vinculada à assinatura de instrumento contratual específico, a manutenção do valor e das condições originalmente ofertadas ficará condicionada à formalização desse contrato no prazo informado pela Desenvolvedora do Software.

2.7. Na hipótese de o Usuário não formalizar a assinatura do contrato específico referido no item anterior dentro do prazo estabelecido pela Desenvolvedora do Software, a prestação dos serviços poderá ser mantida, porém o Usuário passará automaticamente a ser enquadrado na modalidade de plano sem fidelidade correspondente, sujeitando-se ao valor vigente dessa modalidade, previamente informado na contratação, até que sobrevenha a assinatura do respectivo instrumento contratual, se admitida pela Desenvolvedora do Software.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. O Software é protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a Desenvolvedora do Software é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses do Software, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados.

3.2. O Usuário reconhece que não possui direito de propriedade intelectual sobre o Software, nem sobre quaisquer outras informações ou materiais fornecidos pela Desenvolvedora do Software.

3.3. A comercialização da licença de acesso ao produto não engloba o direito de venda ou cessão, mesmo que gratuita, da plataforma a terceiros, sob pena de responsabilização do CONTRATANTE pelos prejuízos causados ao Desenvolvedor do Software, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.

3.4. É estritamente proibido ao USUÁRIO o acesso ao código-fonte do Software, sob pena de incorrência nas sanções administrativas, cíveis e criminais por violação à propriedade intelectual, inclusive com o imediato encerramento da prestação dos serviços, independentemente de qualquer notificação.

RESTRIÇÕES DE USO

4.1. O Usuário não pode, sob nenhuma circunstância, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir desta licença de uso.

4.2. O Usuário não pode utilizar o Software para qualquer finalidade ilegal, imoral ou que viole os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a divulgação de informações confidenciais ou protegidas por direitos autorais.

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES

5.1. A Desenvolvedora do Software não será responsável por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando, eventuais prejuízos, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes ou relacionados ao uso do Software aqui licenciado.

5.2. A Desenvolvedora do Software não garante que o Software está livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades do Usuário, sequer que seu uso será ininterrupto, e que seus resultados serão precisos ou confiáveis.

5.3. A Desenvolvedora do Software não será responsável por quaisquer danos causados por vírus ou outros componentes maliciosos ou prejudiciais que possam infectar o equipamento do Usuário ou outros bens como resultado do uso do Software.

5.4. A Desenvolvedora do Software deverá preservar a funcionalidade do site, mantendo os links desbloqueados e utilizando um layout que facilite a sua usabilidade e navegabilidade, objetivando a prestação de informações e mecanismos claros, completos e precisos, para que o USUÁRIO possa acompanhar as operações realizadas.

5.5. Para atender as obrigações aqui constituídas, a Desenvolvedora do Software resguarda para si o direito de interromper, de forma momentânea e periódica os serviços, para fins da realização das manutenções necessárias ou para prestação de suporte, além de casos de força maior ou imprevisíveis, inclusive quanto a falhas na comunicação e acesso à internet.

DEVERES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso ao Software, incluindo senhas e outras informações de login, devendo guarnecer as respectivas informações em local e formas seguras.

6.2. O Usuário concorda em utilizar o Software somente para fins legais e de acordo com estes Termos de Uso e de Responsabilidade.

6.3. O USUÁRIO ADMINISTRADOR possui poderes de administrador/gestor no ambiente do software, se responsabilizando por todos os atos ali praticados.

6.4. O USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá criar, adicionar, editar e revogar permissões de usuários, desde que vinculados ao licenciado.

6.5. Todos os usuários com acesso à PLATAFORMA são responsáveis por suas credenciais de acesso, respondendo civil e criminalmente por eventuais atos ilegais praticados com a utilização de suas credenciais de acesso.

6.6. Em havendo perda das credenciais da conta ou acesso indevido por terceiros, incumbe ao USUÁRIO e/ou ao USUÁRIO ADMINISTRADOR relatar à Desenvolvedora do Software imediatamente, sob pena de não se desincumbir dos deveres previstos no item anterior.

6.7. O USUÁRIO deve utilizar a Plataforma somente para os fins a que se destina, evitando trafegar e armazenar dados e informações que possam prejudicar terceiros, violar a lei, a moral ou os bons costumes, infringir direitos de propriedade intelectual ou incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma.

6.8. O USUÁRIO deve atentar-se aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento do sistema, não podendo imputar à Desenvolvedora do Software a responsabilidade por inconsistências sistêmicas, perdas de dados e demais problemas porventura ocasionados pelo descumprimento do presente item.

RESERVA DE DIREITOS

7.1. Todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos e descrições disponibilizados na PLATAFORMA são de propriedade intelectual da empresa EBRAIN CLINIC LTDA.

7.2. O uso da PLATAFORMA não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade.

7.3. O USUÁRIO possui licença para utilização do conteúdo referido, mas não poderá comercializá-lo sob qualquer hipótese.

7.4. O USUÁRIO está ciente de que as informações e dados disponíveis na PLATAFORMA podem sofrer atualizações, renovações, edições e exclusões pela Desenvolvedora do Software, conforme critérios internos de gerenciamento.

7.5. A Desenvolvedora do Software resguarda para si o direito de requerer judicial e extrajudicialmente as perdas e danos eventualmente causados ao seu patrimônio intelectual.

GARANTIAS LIMITADAS

8.1. A Desenvolvedora do Software garante que o Software funcionará substancialmente conforme descrito na documentação fornecida, desde que utilizado de acordo com estes Termos de Uso e de Responsabilidade.

8.2. A Desenvolvedora do Software não garante que o Software será totalmente livre de erros ou que funcionará sem interrupções.

8.3. A garantia limitada descrita nesta seção será a única garantia fornecida pela Desenvolvedora do Software. Qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação é expressamente negada.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em nenhum caso a Desenvolvedora do Software será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, incluindo, mas não se limitando, a perda de lucros, receitas, dados ou uso, incorridos pelo Usuário ou qualquer terceiro, seja em uma ação contratual ou extracontratual, decorrentes ou relacionados ao uso do Software ou a estes Termos de Uso e de Responsabilidade.

9.2. A responsabilidade total da Desenvolvedora do Software por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso e de Responsabilidade ou ao uso do Software será limitada ao valor total pago pelo Usuário à Desenvolvedora do Software durante os seis meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

9.3. A Desenvolvedora do Software não será responsável por quaisquer danos decorrentes da incapacidade do Usuário de acessar ou utilizar o Software por qualquer motivo além do controle razoável da Desenvolvedora do Software, incluindo, mas não se limitando, a falhas na rede de telecomunicações, falhas de hardware, interrupções no fornecimento de energia, ou desastres naturais.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

10.1. A Desenvolvedora do Software se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso e de Responsabilidade a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com um prazo mínimo de trinta dias.

10.2. Caso o Usuário não concorde com as modificações, ele terá o direito de encerrar o uso do Software e rescindir este contrato.

10.3. O uso continuado do Software após a notificação de modificações será considerado como aceitação pelo Usuário das alterações feitas nestes Termos de Uso e de Responsabilidade.

TERMO DE ACEITE

O aceite dos presentes Termos de Uso e de Responsabilidade é efetuado no momento em que o Usuário clicar em "Concordo" ou "Aceito" ao realizar o cadastro na PLATAFORMA EBRAIN, vinculando automaticamente o USUÁRIO a todas as cláusulas aqui dispostas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para mais informações sobre como utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, por favor, consulte nossa Política de Privacidade.

TERMOS DE SERVIÇO DO CHATGPT DA OPENAI E DO GOOGLE GEMINI

ChatGPT da OpenAI

O ChatGPT é um modelo de linguagem desenvolvido pela OpenAI, baseado na arquitetura GPT (Generative Pretrained Transformer). Este serviço fornece respostas automatizadas baseadas em inteligência artificial e pode ser utilizado para diversos fins, incluindo, mas não se limitando, a assistência ao cliente, geração de conteúdo, e suporte técnico.

Google Gemini

O Google Gemini é uma plataforma de serviços de inteligência artificial desenvolvida pelo Google, que fornece ferramentas e soluções baseadas em machine learning para diversas aplicações empresariais.

Limitações e Responsabilidades

A OpenAI e o Google não garantem que os serviços fornecidos estarão livres de erros ou que funcionarão sem interrupções.

A utilização dos serviços de IA deve ser realizada de acordo com os termos e políticas estabelecidos por cada plataforma, disponíveis em seus respectivos sites oficiais.

A responsabilidade pelo uso das informações geradas por estas plataformas é do Usuário, que deve assegurar-se de utilizar as respostas de maneira ética e conforme as leis aplicáveis.

Última atualização: 5 de Maio de 2025.